Pró e contra

   A liminar do Supremo que revoga alguns artigos da Lei de Imprensa traz ao menos uma vantagem e um desvantagem para veículos e jornalistas. Lei aqui quais são elas.A liminar do Supremo que revoga alguns artigos da Lei de Imprensa traz ao menos uma vantagem e um desvantagem para veículos e jornalistas:

      1.Vantagem: A existência de uma lei específica para julgar os crimes de calúnia, injúria e difamação na imprensa fazia com que o processo tendesse a ser mais célere, chegando fim rapidamente (para os padrões da Justiça brasileira, bem entendido). Levava-se uns seis, oito anos da entrada da ação até o término de seu julgamento, normalmente no Supremo. Indo para a vala comum da Código Penal, certamente esse prazo pelo menos dobrará.
      2.Desvantagem: A Lei de Imprensa era sabidamente draconiana e, em alguns casos, dava pouco (ou mesmo nenhuma) opção aos juizes a não ser mandar o vivente (ou o responsável pela publicação) para a prisão. Diante disso, os magistrados preferiam inocentar o acusado, embora ele realmente pudesse ser julgado culpado. Como o Código Penal admite outros tipos de pena, além da privação da liberdade, os juizes tenderão a condenar mais.

   Creio que deva existir sim uma Lei de Imprensa no Brasil. O motivo é que a lei pune não só crimes, mas também a desídia, o desleixo e a incompetência. Ela é a opção ao Conselho de Jornalismo. Como não existe um órgão desse tipo no Bananão para punir os maus jornalistas, segue-se que a cidadania precisa ter uma lei que o faça. Não é a melhor solução, mas o que não pode é deixar o cidadão à mercê daqueles que exercem o jornalismo sem cuidado ou de má-fé.

Os rapazes de chápeu preto

   O ponto dessa briga entre IURD e os jornalões O Globo e Folha é que as portas da Justiça estão permanentemente abertas para todos. É direito de todo cidadão ou empresa processar alguém por qualquer coisa. Se a ação é para atingir um objetivo oculto, que não aquele expresso na inicial, é outra coisa - é litigação de má-fé, que pode ser invocada pelos advogados da ré e, caso aceita pelo juiz, "virar" o processo.


   Essa argumentação do Globo, da Folha e da ANJ que os processos são para intimidar os jornalistas e os jornais e que isso ameaça a liberdade de imprensa apresenta alguns problemas:

   1. Descrê da democracia brasileira - Afinal, se uns tantos processos, regularmente impetrados no Judiciário, ameaçam uma instituição básica da democracia, então essa democracia é muito fraca.

   2. Descrê do Judiciário - O argumento dá como certo que os impetrantes vão ganhar a ação, ou seja, que não há juiz, em nenhuma instância - nem no Supremo - capaz de enxergar a suposta intimidação.

    3. Descrê dos próprios advogados das empresas - Se a intimidação é tão evidente, mas os jornais crêem que seus advogados não serão capazes de a demonstrar em nenhuma das instâncias, então eles devem ser muito incompetentes, né? Não deveriam ser demitidos, então?


   O que na verdade ocorre é que:

   1. A ação, impetrada por pessoas físicas, aponta um caminho para todos os cidadãos, mesmo os não evangélicos: achou que não foi tratado corretamente pela imprensa, vá a Justiça. Imaginou o que isso significaria para as empresas? Teriam que melhorar a qualidade das informações prestadas para diminuir a possibilidade de processos e aumentar as chances de vencê-los, caso eles sejam impetrados. Isso significaria mais investimentos na reportagem e na checagem de informações, ou seja, menores lucros. E isso seria só o começo.

   2. No decorrer do processo, há o perigo de aparecer a questão de fundo: a briga é comercial. O Império (a Folha entrou nessa meio de gaiata, para a IURD disfarçar o real objetivo) está vendo com péssimos olhos a agressividade da Universal no campo da mídia e tem tentado barrar o avanço usando aquelas armas comerciais conhecidas e um tanto sujas, como os descontos para "vendas casadas" do tipo anuncie na Globo e ganhe inserção no Infoglobo por 10% do preço original, desde que não anuncie em nenhum veículos da IURD. É um esquema muito usado pelo Infoglobo contra O Dia e o JB, por exemplo (no caso, usando só os veículos da casa). Esse lindo sistema, que é proibido por todas as normas éticas da propaganda (se é que propaganda tem ética...), poderia ser posto a nu no processo.

   Enfim, como sempre nesse tipo de briga, não tem mocinho. Todo mundo usa chapéu preto.