JANIO DE FREITAS

Uma diferença imprevidente

A diferença entre uma reforma verdadeira da Previdência e o projeto apresentado pelo governo ao Congresso é igual à diferença entre o candidato Lula e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao projeto não se pode negar, portanto, a coerência com a continuidade dada, no atual governo, às concepções ideológicas e administrativas do governo anterior.

A visita política de Lula à reunião da CNBB não impediu que os mais de 300 bispos emitissem uma avaliação devastadora do projeto governamental, nele identificando o erro original de considerar a Previdência apenas como "problema contábil", e não como problema administrativo, sim, mas com implicações sociais e econômicas gigantescas. Uma das muitas observações críticas da CNBB bastaria, por si só, para definir o projeto governamental: projeto de reforma previdenciária que desconsidera 57% da população ativa, hoje se virando sem registro de trabalho e sem os respectivos direitos, não toca nem no "grande desafio social". Logo, não é reforma.

Outra instituição que o antigo Lula e as ex-oposições tiveram como aliada contra a usurpação de direitos e projetos conservadores, a OAB agora está negando confiabilidade aos números do governo, relativos ao alegado buraco previdenciário. E lança a Lula o desafio de abrir a "caixa-preta" da Previdência com a auditoria indispensável, mas não realizada, a um projeto responsável de reforma.

A pretensa reforma do governo consiste, basicamente, em introduzir variadas reduções em salários e aposentadorias atuais, com ampliação ou aplicação de descontos para a Previdência; abolir direitos da maior parte dos servidores civis em atividade e reduzi-los para os futuros quadros do funcionalismo que continuará sem ter, sequer, algo como o FGTS para a hora do ocaso. Tal como prega o FMI, na "reforma" de Lula só há os cofres da Previdência. Não há assalariados, nem aposentados, nem servidores ativos, nem inativos.

As iniquidades da Previdência estão cuidadosamente preservadas. O médico que salva vidas nos hospitais públicos e o pesquisador que previne epidemias, por exemplo, continuam sendo seres inferiores, do ponto de visto do governo, em relação a militares, juízes, funcionários do Judiciário e do Legislativo. Mas o projeto não espera pela aprovação no Congresso para começar a produção dos seus efeitos.

O terrorismo praticado por Bresser Pereira, quando ministro da Administração no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, até hoje se reflete nos milhares de vagas em numerosos setores importantes do serviço publico, deixadas pelos que preferiram antecipar a aposentadoria. Só nas universidades, foram calculados em 8.000 os professores e pesquisadores que se aposentaram preventivamente.

Os que têm condições dessa antecipação, note-se, em geral são os de maior capacitação acumulada, cujo afastamento prematuro é uma perda para o Estado e para a sociedade. O terrorismo bressiano lançado no governo Lula aumentou, de imediato, os pedidos de aposentadoria em 55%. Em universidades de alto nível, o aumento já ultrapassa os 100%. E agora vai crescer mais. O projeto de Lula não conserta a Previdência e destrói ainda mais o serviço público.

Nos países desenvolvidos, a qualificação do serviço público é um cuidado especial do Estado. Estudos sobre os países asiáticos que deixaram o Brasil para trás, econômica e socialmente, identificam na qualificação do serviço público a base que propulsionou o avanço.

Sempre
O senador Antonio Carlos Magalhães incluiu, como anexos no livreto de sua pretensa defesa, artigos de jornalistas entre os quais está uma coluna aqui publicada. A pequena nota nem diz respeito ao crime de que Antonio Carlos é tido como suspeito, mas a afirmações, feitas por um de seus acusadores, sobre determinadas práticas do jornalismo.
Não seria preciso dizer que a transcrição não foi por mim autorizada. Trata-se, segundo a preferência de cada um, de apropriação indébita ou de mais uma atitude de abuso de poder.

Abandono
Passa-se alguma coisa estranha no setor de energia elétrica. Só do BNDES, as distribuidoras de energia receberam quase R$ 4,5 bilhões, entre a privatização e o fim do governo de Fernando Henrique Cardoso. Dos cofres do Tesouro Nacional, mais R$ 7 bilhões, sob o duvidoso título de compensação pelo racionamento de 2001 (a energia que não distribuída aos consumidores também não foi comprada pelas distribuidoras às usinas produtoras, como Itaipu, não havendo perdas, propriamente, a compensar).
Apesar da dinheirama transferida pelo governo para as distribuidoras (até para a privatização o governo passado concedeu-lhes mais de R$ 2 bilhões), os serviços são cada vez mais indecentes. Só para citar uma das tantas evidências agressivas, a Light, no Rio, dispensa cada vez mais funcionários. Mas, em certos bairros, chuva ou vento um pouco mais forte os deixa sem energia. Por tempo cada vez maior, porque falta interesse no reparo definitivo e pessoal para o reparo de emergência. O preço pago pelo consumidor, porém, já subiu coisa de 300%.
Cada vez mais numerosas, as atividades dependentes de computador ficam impedidas com as quedas de energia. Mas para os seus vários prejuízos - estes, verdadeiros - não há compensação do Tesouro nem das distribuidoras.